O que é e como Funciona a Assembléia Legislativa

Centro Legislativo " Presidente Aníbal Khury"

O Poder Legislativo elabora leis, apresenta publicamente assuntos de interesse dos cidadãos, debate sobre reivindicações populares, ou de setores sociais, e fiscaliza politicamente as ações do Executivo. O exercício do deputado estadual é desenvolvido na Assembléia Lagislativa. Lá são formadas comissões parlamentares permanentes

1. Participação nas sessões plenárias e nos trabalhos das comissões temáticas;
2. Realização de audiências públicas nas comissões técnicas, fóruns de debates e outros eventos para a instrução do processo de elaboração das leis;
3. Atendimento pessoal aos seus eleitores e às organizações sociais;
4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado;
5. Apresentação de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e proposta de emenda à Constituição Estadual e avaliação dos já encaminhados por outros deputados, pelo Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos;
6. Emição de pareceres sobre os projetos nas comissões técnicas existentes;
7. Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs);
8. Legislação e fiscalização do sistema tributário estadual, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, da dívida pública e de empréstimos externos feitos pelo Poder Executivo.
9. Eleição da Mesa Diretora e formação das Comissões;
10. Elaboração do Regimento Interno;
11. Fixação, de uma legislatura para outra, da remuneração dos deputados, do governador e do vice-governador, do prefeito e vice-prefeito.
12. Criação e extinção de Secretarias de Estado ou Município;
13. Criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos;
14. Declaração da perda do mandato do governador ou prefeito;
15. Convocação de plebiscito;
16. Recebimento de denúncias, promovendo o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do governador ou prefeito.

Na lista de competências da Assembléia Legislativa, enumeradas pela Constituição do Estado, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. Outras funções do Poder Legislativo Estadual são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.

ELABORAÇÃO DA LEI
As leis ordinárias tratam dos assuntos de competência legislativa do Estado. Elas podem ser de iniciativa do Governador ou de qualquer membro da Assembléia. Os projetos de lei, após parecer das Comissões Técnicas, são submetidos a três discussões e votações. No expediente de uma sessão da Assembléia, o projeto é lido e a partir daí começa sua tramitação: vai à Comissão de Constituição e Justiça, que o aprecia quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Depois passa pelas Comissões Técnicas específicas. Após receber parecer favorável nas Comissões, o projeto é discutido e votado em plenário por duas vezes, mais a redação final.

Aprovado o projeto de lei, o presidente da Assembléia o envia ao Governador do Estado, para apreciação. O Governador pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o Presidente da Assembléia o promulgará. A Assembléia deve apreciar os vetos governamentais, mantendo-os ou derrubando-os. O ato final de tramitação da lei é a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Só depois de publicada, a lei entra em vigor.

Mesa Diretora da Assembléia = é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos. Composta pelo Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e cinco Secretários, é apoiada por funcionários especializados no estudo das leis.

Comissões Técnicas = são grupos de deputados com atribuições especializadas dentro do processo legislativo. As mais importantes são as Comissões Permanentes, cada uma atuando dentro de determinada área de interesse coletivo.

Atualmente funcionam na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná as seguintes Comissões: Constituição e Justiça; Orçamento; Agricultura; Indústria e Comércio; Obras Públicas; Transportes e Comunicações; Educação, Cultura e Esportes; Terras, Imigração e Colonização; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Tomada de Contas; Turismo; Ecologia e Meio-Ambiente; Fiscalização; Mercosul; Direitos Humanos e Cidadania; e Defesa do Consumidor.